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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2006 - 12:31
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 18:32
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 18:57
Proposta obriga concessionárias a devolver taxas cobradas de consumidores
Empresas públicas e privadas de telefonia, de energia elétrica e de água e esgoto são obrigadas a devolver aos consumidores os valores cobrados a título de PIS e do Pasep.
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Maio de 2005 - 01:00
Resolução nº 172 de 11/05/05
Altera o Regimento Interno das Câmaras Temáticas aprovado pela Resolução Contran nº 144, de 21 de Agosto de 2003.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Abril de 2016 - 15:15
Compromisso de venda e compra. Reintegração de posse. Perdas e danos
Quitação. Presunção "juris tantum" que pode ser superada por prova em contrário.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 10:20
AMB considera inaceitável qualquer tipo de intimidação contra magistrado
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, divulgou nota da entidade, sábado (12), para manifestar que considera "inaceitável que um magistrado, seja ele federal, estadual, militar ou trabalhista, sofra qualquer tipo de intimidação, constrangimento ou tentativa de investigação em virtude do livre exercício das funções judicantes".
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 09:48
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 17:57
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:53
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 15:45
Empresário é condenado por não repassar contribuição previdenciária
Mesmo após obter o parcelamento do débito junto à Receita Federal e a suspensão o processo, o não pagamento de três parcelas implicou no prosseguimento da ação penal e consequente condenação
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 10:14
Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.
Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 10:24
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 17:45
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 13:13
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Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Maio de 2006 - 01:00
Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005
Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 10:30
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 16:47
Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada
A ação visa proteger os interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 09:59
Turma afasta incidência de horas extras no repouso semanal de petroleiro com turno de revezamento de 8h
O entendimento foi o de que o descanso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49, não se confunde com as folgas compensatórias dos petroleiros que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, previstas na Lei 5.811/72 (Lei dos Petroleiros)
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 16:00
Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego
Para o ministro, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 13:45
Morador deve pagar por custo de pavimentação
Cobrança é legal por não se tratar de tributo e sim de condição previamente estabelecida em contrato